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DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 26 DE ABRIL DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.502, de 22 de Dezembro de 1976, que Revoga o Decreto-lei 1.425, de 3 de Novembro de 1975, que Autoriza Restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados a Telebras, Suas Subsidiarias, Associadas e Demais Concessionarias Dos Serviços de Telefonia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.502, de 22 de dezembro de 1976, que revoga o Decreto-Lei nº 1.425, de 3 de novembro de 1975, que autoriza restituição do imposto sobre produtos industrializados à TELEBRÁS, suas subsidiárias, associadas e demais concessionárias dos serviços de telefonia.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.502, de 22 de dezembro de 1976, que ?revoga o Decreto-Lei nº 1.425, de 3 de novembro de 1975, que autoriza restituição do imposto sobre produtos industriais à TELEBRÁS, suas subsidiárias, associadas e demais concessionárias dos serviços de telefonia?.

SENADO FEDERAL, em 26 de...

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