April 27, 1977
Decreto
- Decreto nº 79.576 de 26/04/1977. CRIA O CONSULADO HONORARIO EM CLEVELAND, NO ESTADO DE OHIO.
- DECRETO Nº 79573, DE 26 DE ABRIL DE 1977. Cancela a Autorização para Funcionamento do Curso de Letras da Faculdade de Letras Tiradentes, Com Sede Na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 79574, DE 26 DE ABRIL DE 1977. Fixa os Preços Minimos Basicos para Financiamento E/ou Aquisição de Aveia, Centeio, Cevada e Semente de Cevada Cervejeira, para a Safra de 1977-78, Nas Unidades da Federação que Menciona.
- DECRETO Nº 79576, DE 26 DE ABRIL DE 1977. Cria o Consulado Honorario em Cleveland, No Estado de Ohio.
- DECRETO Nº 79577, DE 26 DE ABRIL DE 1977. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Areas de Terra Necessarias a Relocação da Rodovia Go-164 (contorno do Reservatorio de São Simão), pela Centrais Eletricas de Minas Gerais S.a. - Cemig, No Estado de Goias.
- DECRETO Nº 79578, DE 26 DE ABRIL DE 1977. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Terreno e Benfeitorias, Necessarios a Passagem de Parte da Linha de Transmissão da Light - Serviços de Eletricidade S.a., No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 79579, DE 26 DE ABRIL DE 1977. Concede a Cimento Portland Pains S.a. o Direito de Lavrar Argila No Municipio de Arcos, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 79580, DE 26 DE ABRIL DE 1977. Concede a Industria de Cimento e Cal Sete Lagoas Ltda. o Direito de Lavrar Calcario No Municipio de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 79581, DE 26 DE ABRIL DE 1977. Concede a Mineração Oriente Novo S.a. o Direito de Lavrar Cassiterita No Municipio de Porto Velho, Territorio Federal de Rondonia.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 8, DE 26 DE ABRIL DE 1977. Suspende, por Inconstitucionalidade, Expressões que Menciona, Constantes do Paragrafo Unico do Artigo 34 e do Paragrafo 2 do Artigo 36, Ambos do Decreto-lei 167, de 14 de Fevereiro de 1967, do Estado de São Paulo.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9, DE 26 DE ABRIL DE 1977. Suspende, em Parte, por Inconstitucionalidade, a Execução do Artigo 16 do Decreto-lei 60, de 21 de Novembro de 1966, Com a Redação Dada Pelo Decreto-lei 668, de 3 de Julho de 1969.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 10, DE 26 DE ABRIL DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Jose Dos Campos, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 25.000.000,00 (vinte e Cinco Milhões de Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 26 DE ABRIL DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.497, de 20 de Dezembro de 1976, que Reformula Criterios de Distribuição das Quotas do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.499, de 20 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre a Prorrogação do Beneficio Fiscal Concedido as Empresas Comerciais Exportadoras de que Trata o Artigo 4 do Decreto-lei 1.248, de 29 de Novembro de 1972.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 26 DE ABRIL DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.502, de 22 de Dezembro de 1976, que Revoga o Decreto-lei 1.425, de 3 de Novembro de 1975, que Autoriza Restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados a Telebras, Suas Subsidiarias, Associadas e Demais Concessionarias Dos Serviços de Telefonia.