DECRETO LEGISLATIVO Nº 183, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Outorga Concessão a 'sistema Associado de Comunicação Ltda.' para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Na Localidade de Recife, Estado de Pernambuco.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte.

decreto legislativo nº 183, de 1999.

Aprova o ato que outorga concessão a ?Sistema Associado de Comunicação Ltda.? para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na localidade de Recife, Estado de Pernambuco.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado ato que se refere o Decreto s/nº, de 28 de dezembro de 1998, que outorga concessão a ?Sistema Associado de Comunicação Ltda.? para explorar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na localidade de Recife, Estado de Pernambuco.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de...

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