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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 127, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a Assumir, Perante o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Compromisso Decorrente de Um 'contrato de Fundos para o Projeto' de Construção da Usina Hidreletrica de Xavantes a Cargo das Usinas Eletricas do Paranapanema S...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 63, nº II, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 127, DE 1965.

Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a assumir, perante o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, compromisso decorrente de um ?Contrato de Funções para o Projeto? de construção de Usina Hidrelétrica de Xavantes, a cargo das Usinas Elétricas do Paranapanema S.A. - USELPA.

Art. 1º

É o Governo do Estado de São Paulo autorizado a assinar, com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, um contrato pelo qual o referido Estado se obrigará:

  1. a entregar, às ?Usinas Elétricas do Paranapanema S.A. - USELPA?, como pagamento por conta de subscrição de capital, importância não inferior a Cr$30.830.000.000 (trinta bilhões, oitocentos e trinta milhões de cruzeiros), parceladamente, a partir do corrente ano e na medida das necessidades da sociedade, para a construção da Usina Hidrelétrica de Xavantes;

  2. a fornecer à mesma companhia recursos suplementares para a construção da Usina Hidrelétrica de Xavantes, caso se tornem insuficientes, para esse fim, as disponibilidades da companhia.

Parágrafo único - A assinatura do contrato fica subordinada à concessão, pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, de um empréstimo até US$22.500.000 (vinte e dois milhões e quinhentos mil dólares) às ?Usinas Elétricas do Paranapanema S.A. - USELPA?.

Art. 2º

O fornecimento dos recursos financeiros referidos no inciso b do...

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