December 10, 1965
Lei Ordinária
- Lei nº 4.884 de 09/12/1965. CONCEDE A FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR O AUXILIO DE CR 6.000.000.000,00 (SEIS BILHÕES DE CRUZEIROS), AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER A ESSA FINALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4881, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Estatuto do Magisterio Superior.
- Lei nº 4.881-A de 06/12/1965. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO SUPERIOR.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4882, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Abre Ao Poder Legislativo - Camara Dos Deputados - o Credito Suplementar de Cr 3.440.000.000, para Reforço de Dotações Orçamentarias que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4883, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo e das Taxas Aduaneiras, Exceto a de Previdencia Social, Ao Equipamento Importado pela Cervejaria Paraense S.a. - Cerpasa - Destinado a Instalação de Uma Fabrica de Cerveja em Belem, No Estado do Para.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4884, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Concede a Fundação Nacional do Bem-estar do Menor o Auxilio de Cr 6.000.000.000,00 (seis Bilhões de Cruzeiros), Autoriza a Abertura do Credito Especial para Atender a Essa Finalidade, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4885, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Senado Federal, o Credito Suplementar de Cr 2.415.240.000,00 (dois Bilhões, Quatrocentos e Quinze Milhões, Duzentos e Quarenta Mil Cruzeiros) em Reforço a Dotações que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4887, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Autoriza o Ministerio da Fazenda a Efetuar a Doação de Obrigações Reajustaveis do Tesouro Nacional as Entidades que Menciona, e da Outras Providencias.
- Lei nº 4.882 de 09/12/1965. ABRE AO PODER LEGISLATIVO - CAMARA DOS DEPUTADOS - O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 3.440.000.000, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- DECRETO Nº 57287, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia de Seguros Vila Rica, Inclusive Aumento do Capital Social.
- DECRETO Nº 57381, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Concede a Empresa de Navegação Santa Catarina Limitada Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.
- DECRETO Nº 57384, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1965. Autoriza o Cidadão Brasileiro Jonathas Bitencourt a Pesquisar Quartzo e Mica, No Municipio de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 57385, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1965. Autoriza o Cidadão Brasileiro Itamar Ribeiro Camelo a Pesquisar Amianto, No Municipio de Sanclerlandia, Estado de Goias.
- DECRETO Nº 57386, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1965. Autoriza o Cidadão Brasileiro Herminio Apparecido Bonetti a Pesquisar Feldspato, No Municipio de Socorro, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 57387, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1965. Concede a Mineração Planalto Limitada Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.
- DECRETO Nº 57388, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1965. Concede a Oxima - Oxidos, Minerios e Associados Ltda., Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.
- DECRETO Nº 57389, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1965. Suprime Cargos Isolados de Ministro de Assuntos Comerciais.
- DECRETO Nº 57344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965. Retifica o Artigo 1 do Decreto 55.352, de 31 de Dezembro de 1964.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 126, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Autoriza a Estrada de Ferro Sorocabana a Contratar Com a Transport Maschinen - Export Import a Compra, a Prazo, de 30 (trinta) Locomotivas Diesel Eletricas e Peças Sobressalentes, No Valor Total Us$ 5.985.500,00 (cinco Milhões, Novecentos e Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos Dol...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 127, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a Assumir, Perante o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Compromisso Decorrente de Um 'contrato de Fundos para o Projeto' de Construção da Usina Hidreletrica de Xavantes a Cargo das Usinas Eletricas do Paranapanema S...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 128, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Aposenta o Redator de Anais e Documentos Parlamentares, Pl-2, Vital Martins Ferreira.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 129, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Altera a Estrutura Administrativa do Quadro da Secretaria do Senado Federal.