DECRETO Nº 77633, DE 19 DE MAIO DE 1976. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura, em Favor do Departamento de Assuntos Culturais - Entidades Supervisionadas, o Credito Especial de Cr 5.000.000,00, para o Fim que Especifica.
Decreto nº 77.633, de 19 de maio de 1976
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento de Assuntos Culturais - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 9º da Lei nº 6.312 de 16 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para atender despesas com a Fundação Nacional de Arte - FUNARTE, a saber:
Cr$1,00
1500
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
1517
- DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS CULTURAIS
- Entidades Supervisionadas
1517.08480212.928
- Atividades a Cargo da Fundação Nacional de Arte
3.2.7.5
- Fundações Instituídas pelo Poder Público
01
- Pessoal .........................................................................
1.300.000
02
- Serviços de Terceiros - Remuneração de Serviços Pessoais .........................................................................
300.000
03
- Outros Custeios ............................................................
1.800.000
07
- Contribuições de Previdência Social ............................
400.000
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações ...................
400.000
4.3.5.0
- Auxílios para Material Permanente ..............................
200.000
1517.08482471.928
- Projetos a Cargo da Fundação Nacional de Arte
3.2.7.5
- Fundações Instituídas pelo Poder Público
08
- Diversas ........................................................................
450.000
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas .......................................
50.000
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações ...................
50.000
4.3.5.0
- Auxílios para Material Permanente ..............................
50.000
TOTAL ............................................................................
5.000.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, consignada no vigente orçamento ao subanexo 1500, a saber:
1500
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
1503
- SECRETARIA-GERAL - Entidades Supervisionadas
Projeto
- 1503.08482471.818
3.2.7.2
- Entidades Federais
08
- Diversas .......................................................................................
5...
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