DECRETO Nº ., DE 26 DE JUNHO DE 2000. Cria a Seção Nacional de Coordenação Dos Assuntos Relacionados a Associação Inter-regional Mercosul-união Europeia.

 
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decreto de 26, de junho de 2000.

ááááCria a SeþÒo Nacional de CoordenaþÒo dos Assuntos Relacionados Ó AssociaþÒo Inter-Regional Mercosul-UniÒo EuropÚia.

ááááO PRESIDENTE DA REP┌BLICA, no uso da atribuiþÒo que lhe confere o art. 84, inciso VI, da ConstituiþÒo, e

ááááCONSIDERANDO que Ú necessßrio criar um foro de coordenaþÒo especÝfico para preparaþÒo das posiþ§es brasileiras a serem coordenadas com os demais Estados parte do Mercosul, com vistas Ós negociaþ§es entre o Mercosul e a UniÒo EuropÚia, de acordo de associaþÒo Inter-Regional.

Decreta:

ááááArt. 1║ Fica criada a SeþÒo Nacional de CoordenaþÒo dos Assuntos Relacionados Ó AssociaþÒo Inter-Regional Mercosul-UniÒo EuropÚia, que serß integrada por um representante, titular e suplente, dos seguintes ¾rgÒos:

ááááI - MinistÚrio das Ralaþ§es Exteriores, que a presidirß;

ááááII - MinistÚrio da Justiþa;

ááááIII - MinistÚrio da Fazenda;

ááááIV - MinistÚrio da Agricultura e do Abastecimento;

ááááV - MinistÚrio da Sa·de;

ááááVI - MinistÚrio do Desenvolvimento, Ind·stria e ComÚrcio Exterior;

ááááVII - MinistÚrio do Planejamento, Orþamento e GestÒo;

ááááVIII - Casa Civil da PresidÛncia da Rep·blica;

ááááIX - Banco Central do Brasil;

ááááX - SeþÒo brasileira da ComissÒo...

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