June 27, 2000
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.967-9 de 26/06/2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 240.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Medida Provisória nº 1.938-18 de 26/06/2000. AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.935-16 de 26/06/2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL E FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DA DEFESA, CREDITOS EXTRAORDINARIOS NO VALOR DE R$ 132.242.089,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Medida Provisória nº 1.944-16 de 26/06/2000. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.939-30 de 26/06/2000. RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.963-20 de 26/06/2000. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.942-19 de 26/06/2000. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REVOGA A LEI 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.948-56 de 26/06/2000. DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL - NTN DESTINADAS A AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto de 26/06/2000 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 26/06/2000. CRIA A SEÇÃO NACIONAL DE COORDENAÇÃO DOS ASSUNTOS RELACIONADOS A ASSOCIAÇÃO INTER-REGIONAL MERCOSUL-UNIÃO EUROPEIA.
- Decreto de 26/06/2000 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), A AREA DE TERRA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 3522, DE 26 DE JUNHO DE 2000. Aprova o Regulamento da Ordem do Merito Militar, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3523, DE 26 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas - Fg que Menciona, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3524, DE 26 DE JUNHO DE 2000. Regulamenta a Lei 7.797, de 10 de Julho de 1989, que Cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3525, DE 26 DE JUNHO DE 2000. Regulamenta a Implementação do Vale-pedagio Obrigatorio Sobre o Transporte Rodoviario de Carga e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº ., DE 26 DE JUNHO DE 2000. Cria a Seção Nacional de Coordenação Dos Assuntos Relacionados a Associação Inter-regional Mercosul-união Europeia.
- DECRETO Nº 0-001, DE 26 DE JUNHO DE 2000. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-002, DE 26 DE JUNHO DE 2000. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs), a Area de Terra que Menciona, e da Outras Providencias.