DECRETO Nº 74765, DE 25 DE OUTUBRO DE 1974. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura, em Favor do Departamento de Assuntos Universitarios - Entidades Supervisionadas, o Credito Especial de Cr 4.000.000,00, para o Fim que Especifica.
Decreto nº 74.765, 25 de outubro de 1974.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento de Assuntos Universitários - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de Cr$4.000.000,00, para fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 13, da Lei número 6.025, de 5 de abril de 1974,
Decreta:
Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento de Assuntos Universitários - Entidades Supervisionadas, o crédito especial no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), para atender despesas com a Fundação Universidade Federal do Acre, a saber:
Cr$1,00
15.00
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
15.19
- Departamento de Assuntos Universitários - Entidades Supervisionadas
1519.0906.2908
- Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal do Acre
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5
- Fundações Instituídas pelo Poder Público
01
- Pessoal............................................................................
2.241.000
02
- Serviços de Terceiros - Remuneração de Serviços Pessoais............................................................................
20.000
03
- Outros Custeios..............................................................
200.000
07
- Contribuições de Previdência Social..............................
669.400
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações.........................................................................
469.600
4.3.5.0
- Auxílios para Material Permanente.................................
400.000
TOTAL...............................................................................
4.000.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao Subanexo 28.00 a saber:
Cr$1,00
28.00
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.02
- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
Projeto
- 2802.1800.1054
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação Especial.............
4.000.000
O presente crédito será aplicado pela Universidade Federal do Acre de conformidade com a seguinte programação:
Cr$1,00
55.00
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - - Entidades Supervisionadas
55.74
- Fundação Universidade Federal do Acre
5574.0906.200...
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