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DECRETO Nº 58043, DE 23 DE MARÇO DE 1966. Concede a L'union Compagnie D'assurances Contre L'incendie, Les Accidentes Et Risques Divers Autorização para Aumentar o Capital Destinado as Suas Operações de Seguros No Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.043, DE 23 DE MARÇO DE 1966.

Concede à L´Union Compagnie D'Assurances Contre L´Incendie, Les Accidentes et Risques Divers autorização para aumentar o capital destinados às suas operações de seguros no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

É concedida à L'Union Compagnie D'Assurances Contre L'Incendie, Les Accidentes et Risques Divers, com sede em Paris, França, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 2.784 de 4 de janeiro de 1898, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil, de Cr$10.500.000 (dez milhões e quinhentos mil cruzeiros) para Cr$130.000.000 (cento e trinta milhões de cruzeiros), por fôrça da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o...

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