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DECRETO Nº 30321, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1951. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos, Inclusive Aumento de Capital, de L'union, Compagnie D'assurances Contre L'incendie, Les Accidents Et Risques Divers.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.321, DE 21 de dezembro DE 1951.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento de capital, de L?Union, Compagine D? Assurances Contre L? Incendie, Les Accidents e Risques Divers.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento de capital, de L?Union, Compagine D? Assurances Contre L? Incendie, Les Accidents e Risques Divers, com sede em Paris, na França, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 2.784, de 4 de janeiro de 1988, conforme deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias de acionistas realizadas em 5 de março e 21 de dezembro de 1948, 28 de dezembro de 1949 e 15 de dezembro de 1950.

Art. 2º

A sociedade continuará integralmente sujeira às leis e regulamentos vigentes ou que vierem a vigorar, sobre o objeto da autorização a que alude o presente Decreto.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, de 21 de...

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