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DECRETO Nº 57529, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1965. Concede a Compagnie D'assurances Generales Contre L'incendie Et Les Explosions Autorização para Aumentar o Capital Destinado as Suas Operações de Seguros No Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 57.529, de 28 de dezembro de 1965.

Concede á Compagnie D?Assurances Générales Contre l?Incendie et les Explosions autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87,nº I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

É concedida á Compagnie d?Assurances Générales Contre I?Incedie et les Explosions, com sede em Paris, França, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 9.588, de 22 de maio de 1912, autorização para aumentar o capital destinado a suas operações de seguros no Brasil, de Cr$40.000.000.(quarenta milhões de cruzeiros) para Cr$165.000.000 (cento e sessenta e cinco milhões de cruzeiros), conforme decisão da Diretoria em reunião realizada em 30 de abril de 1965.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita as leis e regulamentos vigentes, ou que...

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