DECRETO LEGISLATIVO Nº 352, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Asto - Associação Toto Porto de Apoio a Criança Carente para Executar Serviço de Radiodifusão Comuinitaria Na Cidade de Goiatins, Estado do Tocantins.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Tião Viana, Presidente do Senado Federal Interino, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 352, DE 2007

Aprova o ato que outorga autorização à ASTO - ASSOCIAÇÃO TOTÓ PORTO DE APOIO À CRIANÇA CARENTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiatins, Estado do Tocantins.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 661, de 18 de outubro de 2006, que outorga autorização à ASTO - Associação Totó Porto de Apoio à Criança Carente para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiatins, Estado do Tocantins.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na...

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