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DECRETO Nº 62718, DE 17 DE MAIO DE 1968. Concede Autorização a Firma Astro Marine Incorporated, para Operar em Aguas Brasileiras Com Embarcações Especializadas M/v 'jupiter', M/v 'gemini', M/v 'venus', M/v 'mercurio', de Nacionalidade Norte-americana, Nos Serviços que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.718, DE 17 DE MAIO DE 1968.

Concede autorização à firma Astro Marine Incorporated, para operar em águas brasileiras com embarcações especializadas M/V ?Júpiter?, M/V ?Gemini?, M/V ?Venus? e M/V ?Mercury?, de nacionalidade norte-americana, nos serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe concede o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do processo número MME-00650-68,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida autorização à firma Astro Marine Incorporated, para operar em águas brasileiras com as embarcações especializadas M/V ?Mercury?, M/V ?Gemini?, M/V ?Júpiter? e M/V ?Venus?, executando o apoio logístico às Unidades Móveis de Perfuração Marítima a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, de acôrdo com o contrato assinado entre as mesmas emprêsas.

Art. 2º

A autorização de que trata êste Decreto compreende os fins mencionados no artigo 1º e vigorará durante o tempo necessário à realização dos trabalhos que foram contratados com a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as...

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