DECRETO Nº 120, DE 16 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Decimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 16, Entre o Brasil e o Chile.
DECRETO Nº 120, DE 16 DE MAIO DE 1991
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, entre o Brasil e o Chile.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial, e
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do Chile, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 4 de dezembro de 1989, em Montevidéu, a Ata de Retificação do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16 entre o Brasil e Chile,
DECRETA:
A Ata de Retificação do...
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