DECRETO Nº 120, DE 16 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Decimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 16, Entre o Brasil e o Chile.
DECRETO Nº 120, DE 16 DE MAIO DE 1991
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, entre o Brasil e o Chile.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial, e
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do Chile, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 4 de dezembro de 1989, em Montevidéu, a Ata de Retificação do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16 entre o Brasil e Chile,
DECRETA:
A Ata de Retificação do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, entre o Brasil e o Chile, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de maio de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
ITAMAR FRANCO
Marcos Castrioto de Azambuja
ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA ATA DE RETIFICAÇÃO DO DÉCIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL DO ACORDO COMERCIAL Nº 16, ENTRE O BRASIL E O CHILE. MRE.
ATA DE RETIFICAÇÃO - Na cidade de Montevidéu, aos quatro dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove, esta Secretaria-Geral, em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes em seu artigo primeiro como depositária dos Acordos e Protocolos subscritos pelos Governos dos países-membros da Associação e de acordo o estabelecido em seu artigo terceiro, faz constar:
PRIMEIRO - Que a Representação da República do Chile comunicou a esta Secretaria-Geral, através de nota de 23 de outubro deste ano, a existência de um erro no Décimo Nono Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 16, que consiste em ter omitido na correlação NALADI/ Tarifa Nacional do produto negociado pelo Chile, denominado ?Políteres polióis?, a classificação nacional que corresponde, também, ao código 39.01.29.00.,
SEGUNDO - Que considerando que a emenda desse erro não afeta o alcance da preferência pactuada, em...
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