May 17, 1991
Decreto
- DECRETO Nº 119, DE 16 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 18, No Setor da Industria Fotografica, Subscrito Entre o Brasil, a Argentina, o Mexico e o Uruguai.
- DECRETO Nº 120, DE 16 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Decimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 16, Entre o Brasil e o Chile.
- DECRETO Nº 121, DE 16 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 10, No Setor da Industria de Maquinas de Escritorio, Entre o Brasil, a Argentina e o Mexico.