DECRETO Nº 99634, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Decimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 21, Entre o Brasil e o Chile.
DECRETO N° 99.634, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 21, entre o Brasil e o Chile.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de...
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