DECRETO Nº 544, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
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DECRETO Nº 544, DE 27 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;
Considerando que a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração lavrou, em 13 de abril de 1992, a pedido da Representação da Argentina, a Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai,
DECRETA:
A Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, inclusive quanto a sua vigência.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Celso Lafer
ANEXO
ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A ATA DE RETIFICAÇÃO DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18, ENTRE BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI E URUGUAI, LAVRADA EM 13 DE ABRIL DE 1992/MRE.
ATA DE RETIFICAÇÃO. ? Na cidade de Montevidéu, aos treze dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e dois, esta Secretaria-Geral, em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes em seu artigo primeiro, como depositária dos Acordos e Protocolos subscritos pelos Governos dos países-membros da Associação, e o estabelecido em seus artigos segundo, letra g), e terceiro, letra i), faz constar:
PRIMEIRO. ? Que a Representação Argentina comunicou a esta Secretaria-Geral, através de nota de 19 de março de 1992, a existência de um erro no Acordo de Complementação Econômica nº 18, subscrito entre seu Governo e os Governos da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 29 de novembro de 1991.
SEGUNDO. ? Que o erro constatado pela Representação da Argentina tem a ver com o Apêndice I do Acordo, que contém sua ?Lista de Exceções?, foi registrado o item NALADI/NCCA 73.02.0.06, quando na...
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