DECRETO Nº 95662, DE 26 DE JANEIRO DE 1988. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Anexo 3 do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 5, Subscrito Pelo Brasil, Argentina, Chile, Mexico, Uruguai e Venezuela.
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DECRETO N° 95.662, DE 26 DE JANEIRO DE 1988
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Anexo 3 do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n°5, subscrito pelo Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de...
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