DECRETO Nº 99361, DE 29 DE JUNHO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial 1, Entre o Brasil e a Argentina.
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DECRETO N° 99.361, DE 29 DE JUNHO DE 1990
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial n° 1, entre o Brasil e a Argentina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino‑Americana de Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu art. 7°, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial; e
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e da Argentina, com base no Tratado de Montevidéu‑80, assinaram, a 20 de setembro de 1989, em Montevidéu, a Ata de Retificação do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional, ao Acordo de Alcance Parcial n° 1, entre o Brasil e a Argentina,
DECRETA:
A Ata de Retificação do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial n° 1, entre o Brasil e a Argentina, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcos Castrioto de Azambuja
ATA DE RETIFICAÇÃO. ? Na cidade de Montevidéu, aos vinte dias do mês de setembro de mil novecentos oitenta e nove, esta Secretaria-Geral, em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes em seu artigo primeiro, como depositária dos Acordos e Protocolos subscritos pelos Governos dos países-membro da Associação, e de acordo com o estabelecido em seus artigos segundo, letra g), e terceiro, letra i), faz constar:
PRIMEIRO. ? Que o departamento de Negociações foi notificado oportunamente sobre a constatação de um erro no Vigésimo Segundo Protocolo Adicional do Acordo de alcance parcial de Renegociação nº 1, relacionado com o tratamento outorgado pela República Argentina para a importação do produto denominado ? gelatina industrial?, classificado no item 35.03.1.01 da NALADI.
SEGUNDO. ? Que esse erro consiste em que ao registrar-se o resultado da ampliação de preferências prevista pelo artigo 3º desse Protocolo desdobrou-se o tratamento vigente no Acordo, estabelecendo uma preferência de 45 por cento para a gelatina industrial para uso alimentício...
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