Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 96888, DE 30 DE SETEMBRO DE 1988. Renova a Concessão Outorgada a Televisão Atalaia Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (tv), Na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 96.888, DE 30 DE SETEMBRO DE 1988

Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO ATALAIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV}, na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6°, item I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC n° 29114.000188/88,

DECRETA:

Art. 1°

Fica, de acordo com o artigo 33, § 3°, da Lei n° 4.177, de 27 de agosto de 1962, renovada por 15 (quinze) anos, a partir de 17 de outubro de 1988, a concessão da TELEVISÃO ATALAIA LTDA., outorgada através do Decreto n° 72.613, de 14 de agosto de 1973, para explorar, na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV).

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2°

Este...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT