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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 300, DE 28 DE JUNHO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Ataleia, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 70.691.880,00 (setenta Milhões, Seiscentos e Noventa e Um Mil, Oitocentos e Oitenta Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Ataléia, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$70.691.880,00 (setenta milhões, seiscentos e noventa e um mil, oitocentos e oitenta cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Ataléia, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operações de crédito no valor global de Cr$70.691.880,00 (setenta milhões, seiscentos e noventa e um mil, oitocentos e oitenta cruzeiros), correspondentes a 42.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$1.683,14 (um mil, seiscentos e oitenta e três cruzeiros e quatorze centavos), vigente em abril/82, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à construção de 120 (cento e vinte) unidades habitacionais de interesse social e...

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