June 30, 1983
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 2.038 de 29/06/1983. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.958, DE 9 DE SETEMBRO DE 1982, QUE TRATA DA COMPROVAÇÃO DA INEXISTENCIA DE DEBITO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
- Decreto-Lei nº 2.039 de 29/06/1983. ALTERA A SISTEMATICA DE CALCULO DA CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL NÃO PAGAS, ESTABELECIDA NO DECRETO-LEI 1.816, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980.
Decreto
- Decreto nº 88.446 de 29/06/1983. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO PALMEIRA D'OESTE LIMITADA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE PALMEIRA D'OESTE, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 88.448 de 29/06/1983. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DO RAMAL DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 88.443 de 29/06/1983. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERIODO DE REAJUSTAMENTO DO SALARIO-DECLARADO DO CONTRIBUINTE EM DOBRO DA PREVIDENCIA SOCIAL (ARTIGO 53, PARAGRAFO 2 DO RCPS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 88.441 de 29/06/1983. PROMULGA O TRATADO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HIDRICOS COMPARTILHADOS DOS TRECHOS LIMITROFES DO RIO URUGUAI E DE SEU AFLUENTE O RIO PEPIRI-GUAÇU, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA.
- Decreto nº 88.450 de 29/06/1983. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DO RAMAL DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 88.444 de 29/06/1983. CONCEDE A FLORESTAL ACESITA S.A. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A AUMENTO DO SEU CAPITAL SOCIAL.
- Decreto nº 88.445 de 29/06/1983. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO DIFUSORA DE BARRA DO GARÇAS LIMITADA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO.
- Decreto nº 88.451 de 29/06/1983. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO (RJ); FLORIANOPOLIS (SC); MATINHOS (PR) E GUARUJA (SP).
- Decreto nº 88.440 de 29/06/1983. APROVA AS TABELAS DE ETAPAS, DOS COMPLEMENTOS DA RAÇÃO COMUM E DO QUANTITATIVO DAS RAÇÕES OPERACIONAIS DAS FORÇAS ARMADAS PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 1983.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 296, DE 28 DE JUNHO DE 1983. Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a Elevar em Cr$ 12.738.040.000,00 (doze Bilhões, Setecentos e Trinta e Oito Milhões e Quarenta Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 297, DE 28 DE JUNHO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Ararangua, Estado de Santa Catarina, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 29.847.909,39 (vinte e Nove Milhões, Oitocentos e Quarenta e Sete Mil, Novecentos e Nove Cruzeiros e Trinta e Nove Centavos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 298, DE 28 DE JUNHO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 218.094.000,00 (duzentos e Dezoito Milhões, Noventa e Quatro Mil Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 299, DE 28 DE JUNHO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Rocha, Estado da Bahia, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 36.406.475,24 (trinta e Seis Milhões, Quatrocentos e Seis Mil, Quatrocentos e Setenta e Cinco Cruzeiros e Vinte e Quatro Centavos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 300, DE 28 DE JUNHO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Ataleia, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 70.691.880,00 (setenta Milhões, Seiscentos e Noventa e Um Mil, Oitocentos e Oitenta Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 301, DE 28 DE JUNHO DE 1983. Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 747.290.796,00 (setecentos e Quarenta e Sete Milhões, Duzentos e Noventa Mil, Setecentos e Noventa e Seis Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 302, DE 28 DE JUNHO DE 1983. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Elevar em Cr 11.955.596.307,00 (onze Bilhões, Novecentos e Cinquenta e Cinco Milhões, Quinhentos e Noventa e Seis Mil, Trezentos e Sete Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 303, DE 28 DE JUNHO DE 1983. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Elevar em Cr 11.940.400.190,70 (onze Bilhões, Novecentos e Quarenta Milhões, Quatrocentos Mil, Cento e Noventa Cruzeiros e Setenta Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 304, DE 28 DE JUNHO DE 1983. Autoriza o Governo do Estado da Paraiba a Elevar em Cr 2.231.981.775,87 (dois Bilhões, Duzentos e Trinta e Um Milhões, Novecentos e Oitenta e Um Mil, Setecentos e Setenta e Cinco Cruzeiros e Oitenta e Sete Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- Resolução do Senado Federal nº 318 de 30/06/1983. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGELICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE 2.394.000,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS).