DECRETO Nº 37451, DE 07 DE JUNHO DE 1955. Revoga os Decretos que Concederam a Sociedade Anonima 'ateliers de Constructions Electriques de Charleroi' Autorização para Funcionar Na Republica.

DECRETO Nº 37.451, DE 7 DE JUNHO DE 1955.

Revoga os decretos que concederam à sociedade anônima ?Ateliers de Constructiones Electriques de Charleroi? autorização para funcionar na República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,

decreta:

Artigo único

Ficam revogados os Decretos ns. 16.249, de 15 de dezembro de 1943 e 24.923, de 7 de maio de 1948, que concederam a sociedade anônima ?Atelier de Constructions Electriques de Charleroi?, com sede em Bruxela, Bélgica, autorização para funcionar na República, e cassadas as respectivas Cartas, atendendo ao que foi requerido e ao que consta da resolução tomada e aprovada em reunião do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT