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LEI ORDINÁRIA Nº 3362, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial e Cr 2.000.00,00 para Atender as Despesas Com a Comemoração do I Centenario da Elevação de Marques de Valença, No Estado do Rio de Janeiro, a Categoria de Cidade.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.362 ? DE 26 DE DEZEMBRO DE 1957

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de .... Cr$ 2.000.000,00 para atender às despesas com a comemoração do 1 centenário da elevação de Marques de Valença no Estado do Rio 4e Janeiro, à categoria de cidade.

O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.000.00000 (dois milhões de cruzeiros). para atender às despesas com a participação da União nas comemorações do I centenário da elevação de Marquês de Valença, no Estado do Rio de Janeiro, à, categoria de cidade, ocorrido em 29 de setembro de 1957.

Art. 2º

O crédito, a que se refere o artigo anterior, será entregue, a título de auxílio. A Prefeitura Municipal, para aplicação, por seu intermédio, na execução dos serviços de reforma e ampliação da rêde de abastecimento e distribuição d'Agua em Marquês de Valença.

Art. 3º

Esta Lei...

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