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DECRETO Nº 59281, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Ministerio da Fazenda. Abre o Credito Especial de Cr 6.377.045.321,00 para Atender a Discriminação Contida Nos Anexos que Fazem Parte Integrante da Lei 4.939, de 30 de Março de 1966.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.281, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966.

Ministério da Fazenda. Abre o crédito especial de Cr$6.377.045.821 para atender a discriminação contida nos Anexos que fazem parte integrante da Lei nº 4.939, de 30 de março de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal, da autorização contida no art. 1º, da Lei nº 4.939, de 30 de março de 1966 e, ouvido o Tribunal de Contas da União, como preceitua o art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

É aberto pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$6.377.045.821 (seis bilhões, trezentos e setenta e sete milhões, quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um cruzeiros), destinado à discriminação contida nos Anexos que fazem parte integrante da referida Lei.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 1966, 145º da Independência e 78º da República.

h. castello branco

Octávio Bulhões

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