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LEI ORDINÁRIA Nº 4455, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 797.904.300,00, para Atender as Despesas de Custeio Dos Serviços Mecanizados do Referido Ministerio.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.455, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$797.904.300,00, para atender às despesas de custeio dos serviços mecanizados do referido Ministério.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda um crédito especial Cr$797.904.300,00 (setecentos e noventa e sete milhões, novecentos e quatro mil e trezentos cruzeiros) para atender às despesas de custeio dos serviços mecanizados a cargo dos órgãos integrantes da mencionada Secretaria de Estado.

Art. 2º

O crédito a que se refere o art. 1º será registrado automàticamente pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º República.

H. CASTELLO BRANCO

Otávio...

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