DECRETO Nº 30352, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Abre, Pelo Ministerio da Educação e Saude o Credito Especial de Cr 500.000,00 para Atender as Despesas Com a Construção e Equipamento de Preventorio No Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 30.352, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951.

Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$500.000,00 para atender às despesas com a construção e equipamento de preventório no Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.094, de 30 de abril de 1950, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública

Decreta:

Artigo único

? Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros ), para atender às despesas com a construção e equipamento de um preventório para filhos...

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