December 31, 1951
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1531, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1951. Abre Ao Ministerio da Guerra o Credito Especial de Cr 14.400.000,00 Destinado as Despesas Complementares da Construção de Edificios e Instalação de Maquinaria para Uma Fabrica de Munição.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
Decreto
- Decreto nº 29.148 de 16/01/1951. RETIFICA O DECRETO 27.654, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1949.
- Decreto nº 29.156 de 17/01/1951. RENOVA O DECRETO 23.760, DE 29 DE SETEMBRO DE 1947.
- DECRETO Nº 30354, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Concede a Pensão Especial de Cr 1.500,00 Mensais Ao Concede a Pensão Especial de Cr 1500,00 Mensais Ao Maestro Carlos Mesquita.
- DECRETO Nº 30351, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Abre Ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o Credito Especial de Cr 500.000,00 para Atender as Despesas Com os Estudos e Projetos da Ponte Internacional Entre as Cidades de Artigas e Quarai.
- DECRETO Nº 30352, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Abre, Pelo Ministerio da Educação e Saude o Credito Especial de Cr 500.000,00 para Atender as Despesas Com a Construção e Equipamento de Preventorio No Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 30353, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Cria a Comissão para Elaborar o Projeto de Regulamento da Lei 1.411, de 13 de Agosto de 1951.
- DECRETO Nº 30355, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Aprova os Planos de Obras Contra as Secas e da Outras Providencias.
- Decreto nº 29.165 de 17/01/1951. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO ALBINO MEDICI, A PESQUISAR CAULIM E ASSOCIADOS NO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 29.161 de 17/01/1951. AUTORIZA A EMPRESA CONTINENTAL DE MINERIO LTDA., PARA LAVRAR CARVÃO MINERAL E ASSOCIADOS NO MUNICIPIO DE ORLEANS, ESTADO DE SANTA CATARINA.