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DECRETO Nº 40827, DE 23 DE JANEIRO DE 1957. Abre, Pelo Ministerio da Aeronautica, o Credito Especial de Cr$ 5.455.960,00 para Atender Ao Pagamento, a Panair do Brasil S.a. de Subvenções Autorizada Nos Termos do Artigo 3 da Lei 1.181, de 17 de Agosto de 1950.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 40.827, DE 23 DE Janeiro de 1957.

Abre, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$5.455.960,00 para atender o pagamento, à Panair do Brasil S.A de subvenções autorizadas nos termos do art. 3º da lei nº 1.181, de 17 de agôsto de 1950.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição contida no art. 1º da Lei nº 2.400, de 12 de janeiro de 1953, e tendo consultado o Tribunal de Contas e ouvindo o Ministério da Fazenda, nos têrmos do art. 93º do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

É aberto, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito pessoal de Cr$5.455.960,00 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil novecentos e sessenta cruzeiros), para atender ao pagamento à Panair do Brasil S.A. de subvenções autorizadas nos termos do art. 3º da lei nº 1.181, de 17 de agôsto de 1950.

Art. 2º

O presente decreto entrará...

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