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DECRETO Nº 37861, DE 06 DE SETEMBRO DE 1955. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 1.500.000,00, para Atender as Despesas Com a Realização da 13 Reunião Plenaria do Comite Consultivo Internacional do Algodão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 37.861, DE 6 DE SETEMBRO DE 1955.

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$1.500.000,00, para atender às despesas com a realização da 13ª Reunião Plenária do Comitê Consultivo Internacional do Algodão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 2.483, de 13 de maio do corrente ano, e tendo consultado o Tribunal de Contas nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinando a atender às despesas com a realização, em 1954, no Estado de São Paulo, da 13ª Reunião Plenária do Comitê Consultivo Internacional do Algodão.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 6 de setembro de 1955...

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