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DECRETO Nº 80431, DE 28 DE SETEMBRO DE 1977. Autoriza Aterro de Area em Mar e a Cessão, Sob a Forma de Utilização Gratuita, do Terreno que Menciona, Situado em Jurujuba, Municipio de Niteroi, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 80.431, DE 28 DE SETEMBRO DE 1977.

Autoriza aterro de área em mar e a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado em Jurujuba, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

É autorizado o Clube Naval a realizar o aterro de uma área em mar, situada em Jurujuba, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com a superfície de 42.565,00m² (quarenta e dois mil quinhentos e sessenta e cinco metros quadrados), de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-04.929, de 1977.

Art. 2º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a ceder, sob a forma de utilização gratuita, ao Clube Naval, o terreno de acrescidos de marinha, formado em decorrência do aterro, autorizado no artigo anterior e o terreno de marinha, contíguo, com a área de 14.640m² (quatorze mil, seiscentos e quarenta metros quadrados), totalizando 57.205,00m² (cinqüenta e sete mil, duzentos e cinco metros quadrados).

Art. 3º

Os terrenos a que se refere o artigo 2º destina-se à construção da sede náutica do cessionário, no prazo de 4 (quatro) anos, a contar da assinatura do contrato de cessão, a lavrar-se em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União.

Art. 4º

A presente cessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao terreno, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação...

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