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DECRETO LEGISLATIVO Nº 204, DE 07 DE ABRIL DE 2010. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio Globo de Brasilia Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Brasilia, Distrito Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO GLOBO DE BRASÍLIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Brasília, Distrito Federal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 286, de 4 de junho de 2007, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 7 de agosto de 2005, a permissão outorgada à Rádio Globo de Brasília Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor...

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