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DECRETO LEGISLATIVO Nº 284, DE 27 DE MAIO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Radio Harmonia Fm Ltda, para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Alpercata, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Marconi Perillo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 284, DE 2010

Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO HARMONIA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Alpercata, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 577, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Harmonia FM Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Alpercata, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 27...

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