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DECRETO LEGISLATIVO Nº 430, DE 01 DE JULHO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Radio Fm Livramento Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Trairi, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 430, DE 2010

Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM LIVRAMENTO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Trairi, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 999, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio FM Livramento Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Trairi, Estado do Ceará.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na...

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