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DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio Atividade Fm Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Brasilia, Distrito Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 23, DE 2005

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ATIVIDADE FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brasília, Distrito Federal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 369, de 24 de julho de 2000, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 24 de outubro de 1996, a permissão outorgada à Rádio Atividade FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na...

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