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DECRETO Nº 54492, DE 16 DE OUTUBRO DE 1964. Dispõe Sobre a Retribuição de Atividades Didaticas Exercidas Na Escola Nacional de Saude Publica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 54.492, de 16 de outubro de 1964.

Dispõe sôbre a retribuição de atividades didáticas exercidas na Escola Nacional de Saúde Pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87,item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

As atividades didáticas exercidas na Escola Nacional de Saúde Pública compreendem:

I - Aulas;

II - Trabalhos Práticos;

III - exames;

IV - visitas;

V - seminários;

VI - simpósios; e

VII - mesas-redondas.

Art. 2º

As atividades didáticas a que se refere este decreto serão retribuídas na forma da legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias próprias, de acôrdo com tabela aprovada pelo Ministro de Estado da Saúde e publicada no Diário Oficial.

Art. 3º

Os funcionários em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, quando participarem de qualquer das atividades didáticas enumeradas no artigo 1º não farão jus à retribuição no pecuniária prevista no artigo 2º deste decreto.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

Raymundo Britto

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