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Ato Complementar nº 71 de 14/10/1969. CONCEDE HONRAS DE CHEFE DE ESTADO AO MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA ATE 15 DE MARÇO DE 1971

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

ATO COMPLEMENTAR N° 71, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 1º, do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, e tendo em conta o disposto no artigo 1º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, resolvem baixar o seguinte Ato Complementar:

Art. 1º

Até 15 de março de 1971, o Marechal Arthur da Costa e Silva terá direito a honras de Chefe de Estado e disporá de um gabinete pessoal, constituído por um chefe de gabinete, um secretário particular e três ajudantes‑de‑ordens, de sua livre escolha.

Parágrafo único. Ficará à disposição do Marechal Arthur da Costa e Silva, até a mesma data, para sua residência, o Palácio Rio Negro, em Petrópolis, com os serviços necessários ao seu pleno funcionamento.

Art. 2º

O presente Ato Complementar entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD

AURÉLIO DE LYRA TAVARES

MáRCIO DE SOUZA E MELLO

Luís Antônio da Gama e Silva

José de Magalhães...

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