Ato Complementar nº 86 de 26/05/1970. SUSPENDE O RECESSO DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA NO ESTADO DO CEARA. AC 70, DE 061069

ATO COMPLEMENTAR N. 86 – DE 26 DE MAIO DE 1970

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º e 9º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o que consta do artigo 182, da Constituição, resolve baixar o seguinte Ato Complementar:

Art. 1º

Fica suspenso, a partir de 1º de junho de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Fortaleza, decretado pelo Ato Complementar n. 70, de 6 de outubro de 1969.

Art. 2º

O presente Ato Complementar entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de maio de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

Adalberto de Barros Nunes

Orlando Geisel

Mário Gibson Barboza

José Flávio Pécora

Mário David Andreazza

L. F. Cirne Lima

Jarbas G. Passarinho

Júlio Barata

Márcio de Souza e Mello

Ruy Vieira da Cunha

Marcus Vinícius Pratini de Moraes

Benjamim Mário Baptista

Marcos Pereira Vianna

Henrique Bradão Cavalcanti

Hygino C. Corsetti

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