Ato Convocatório de 16/12/2002. CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL NO PERIODO DE 17 A 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
ATO CONVOCATÓRIO
O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, fazem saber que o Congresso Nacional é convocado extraordinariamente, no período de 17 a 20 de dezembro de 2002, sem pagamento de ajuda de custo, para apreciação das seguintes matérias:
I – Matérias em tramitação no Congresso Nacional:
-
Matérias a que se refere o art. 166 da Constituição Federal. (matéria orçamentária)
-
Medidas provisórias em vigor, nos termos do § 8º do art. 57 da Constituição Federal.
II – Matérias em tramitação na Câmara dos Deputados:
-
Proposta de Emenda à Constituição nº 559, de 2002 (nº 3/02, no Senado Federal), que acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal;
2. Projeto de Lei Complementar nº 1, de 1991 (nº 161/89-Complementar, no Senado Federal), que define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos municípios, previsto no inciso IV do art. 156 da Constituição, e estabelece suas alíquotas máximas;
-
Projeto de Lei nº 4.046, de 1997 (nº 216/97, no Senado Federal), que dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido – TR e dá outras providências;
-
Projeto de Lei nº 4.302, de 1998 (nº 3/01, no Senado Federal), de iniciativa do Presidente da República, que altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros;
-
Projeto de Lei nº 6.912, de 2002 (nº 650/99, no Senado Federal), que institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente;
-
Projeto de Lei nº 7.080, de 2002, de iniciativa da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a opção pelas Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União e dá outras providências;
-
Projeto de Lei nº 7.189, de 2002, de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências;
-
Projeto de Lei nº 7.372, de 2002, de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte Ferroviário – SESF e altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993;
-
Projeto de Lei nº 7.453, de 2002 (nº 250/02, no Senado Federal), que dá o nome de Palácio Tuiuiú ao prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul;
-
Projeto Decreto Legislativo nº 2.514 de 2002, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que susta a aplicação dos arts. 2º, 4º e 5º do Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002;
-
Projeto de Resolução nº 262, de 2002, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que transforma a Auditoria Interna em Assessoria de Projetos especiais e dá...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO