Ato Convocatório de 22/12/1992. CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL PARA DELIBERAÇÃO NO PERIODO DE 25 A 31 DE DEZEMBRO DE 1992.

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CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL.

O Presidente da Câmara do Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6° e § 7° do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, e considerando o interesse público relevante, resolvem convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, no período de 25 a 31 de dezembro de 1992, para deliberar sobre:

  1. processo de "impeachment" contra o Senhor Presidente da República; e

  2. matérias de que trata o art.166 da Constituição Federal.

Congresso Nacional, em 22 de dezembro de 1992.

Deputado IBSEN PINHEIRO

Presidente da Câmara dos Deputados

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