Ato Convocatório de 28/01/1999. CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL NO PERIODO DE 03 A 12 DE FEVEREIRO DE 1999.

ATO CONVOCATÓRIO

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da competência que lhes é outorgada pelo inciso II, do § 6º e § 7º, do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, resolvem convocar Extraordinariamente o Congresso Nacional, no período de 03 a 12 de fevereiro de 1999, sem pagamento de ajuda de custo, para deliberar sobre:

  1. Proposta de Emenda à Constituição nº 637/99, de autoria do Senado Federal, que “PRORROGA”, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais...

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