Ato da Mesa da Assembleia Nacional Constituinte nº 9 de 22/04/1987. REGULAMENTA O FORNECIMENTO DE PASSAGENS E HOSPEDAGENS NOS CASOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 16 DO REGIMENTO INTERNO.

Regulamenta o fornecimento de passagens e hospedagens nos casos previstos nos arts. 14 e 16 do Regimento Interno.

Ulysses Guimarães

Presidente da Assembléia Nacional Constituinte

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