Ato Declaratório de 10/11/2004. O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2004, O PLENARIO DA CASA REJEITOU OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVANCIA E URGANCIA DA MEDIDA PROVISORIA 195, DE 29 DE JUNHO DE 2004, QUE ¿DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS NOVOS APARELHOS DE TELEVISÃO CONTEREM DISPOSITIVO PARA BLOQUEIO TEMPORARIO DA RECEPÇÃO DE PROGRAMAÇÃO INADEQUADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.

Ato Declaratório

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL faz saber que, em sessão realizada no dia 10 de novembro de 2004, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 195, de 29 de junho de 2004, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada e dá outras providências”, e...

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