Ato Declaratório de 12/11/2002. O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2002, O PLENARIO DA CASA, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, REJEITOU OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVANCIA E URGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA 42, DE 25 DE JUNHO DE 2002, QUE 'DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE INTELIGENCIA, A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS' E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.

ATO DECLARATÓRIO

O Presidente do Senado Federal faz saber que, em sessão realizada no dia 12 de novembro de 2002, o Plenário da Casa, em apreciação preliminar, rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº- 42, de 25 de junho de2002, que “dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de...

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