November 13, 2002
Lei Ordinária
- Lei nº 10.545 de 12/11/2002. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA FAZENDA, DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 110.187.191,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Lei nº 10.546 de 12/11/2002. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.600.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Lei nº 10.542 de 12/11/2002. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, NO VALOR DE R$ 326.075.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.547 de 12/11/2002. ALTERA AÇÕES DOS PROGRAMAS NOSSO BAIRRO, MORAR MELHOR E GESTÃO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO 2000 - 2003.
- Lei nº 10.543 de 12/11/2002. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.080.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Lei nº 10.544 de 12/11/2002. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 467.434,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Ato Declaratório
- Ato Declaratório de 12/11/2002. O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2002, O PLENARIO DA CASA, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, REJEITOU OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVANCIA E URGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA 42, DE 25 DE JUNHO DE 2002, QUE 'DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE INTELIGENCIA, A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS' E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
- Ato Declaratório de 12/11/2002 ( seq-sf: 1 ). O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2002, O PLENARIO DA CASA, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, REJEITOU OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVANCIA E URGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA 44, DE 25 DE JUNHO DE 2002, QUE ¿DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CARGOS DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970¿ E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.