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Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 12/04/2002 ( seq-sf: 1 ). O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 - DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUIÇÃO - 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA - 16, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 14 DE ABRIL DE 2002.

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Vincent

ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituição nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 16, de 27 de dezembro de 2001, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de abril de 2002.

Deputado AÉCIO NEVES

(Of...

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