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Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 16/06/2005. O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 5, DE 2005 (MEDIDA PROVISORIA 232, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004), E SUA SUBSEQUENTE CONVERSÃO NA LEI 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, DECLAROU PREJUDICADAS A MEDIDA PROVISORIA 240, DE 1 DE MARÇO DE 2005, QUE 'DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5,6, 7 E 8 DA MEDIDA PROVISORIA 232, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004', E A MEDIDA PROVISORIA 243, DE 31 DE MARÇO DE 2005 QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DESPACHO DO PRESIDENTE

Em 16 de junho de 2005

O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em virtude da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005 (Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004), e sua subseqüente conversão na Lei n.º 11.119, de 25 de maio de 2005, declarou prejudicadas a Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, que "Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004", e a Medida Provisória nº...

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