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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 10/07/2018. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 823, de 9 de março de 2018, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de julho do corrente ano.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

ATO Nº 38, DE 10 DE JULHO DE 2018

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 823, de 9 de março de 2018, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os...

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