July 11, 2018
Lei Ordinária
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 10/07/2018. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 830, de 21 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 22, do mesmo mês e ano, que 'Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 10/07/2018. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017, que 'Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de julho do corrente ano.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 10/07/2018. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 823, de 9 de março de 2018, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de julho do corrente ano.
Mensagem de Veto Parcial